Carta de Salvador 2009 — VI Encontro Nacional

O VI Encontro Nacional do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional(FBSAN), realizado nos dias 27 a 29 de maio de 2009, na cidade de Salvador-Bahia, com aparticipação de representantes de fóruns estaduais de SAN, de movimentos sociais e outrasorganizações da sociedade civil de 25 estados de todas as regiões do Brasil, vem declarar que:

• Os atuais padrões de desenvolvimento orientados pela apropriação privada dos recursos naturais, pela concentração de riquezas e pela mercantilização da vida, têm nos conduzido a uma crise sistêmica maior que se revela em diversas dimensões: ambiental, energética,climática, alimentar e nutricional. No centro da crise alimentar está o fato do alimento ter sereduzido à mercadoria. A crise do modelo se revelou com a alta dos preços e com o movimento especulativo em bolsas de mercadorias em que safras inteiras foram negociadas, regidas unicamente pela lógica do lucro.

• Estas recentes manifestações da crise alimentar são reflexos da organização estrutural do sistema agroalimentar, pautado pela concentração de todos os setores da cadeia produtiva (insumos-produção-processamento-comercialização), controlados por um reduzido grupo de grandes transnacionais, que determinam e padronizam hábitos de consumo e práticas alimentares e terminam por se apropriar e expropriar mecanismos locais de produção e abastecimento, bem como dos bens naturais, saberes e culturas alimentares a eles associados e impedindo o acesso a alimentação por parte significativa da população.

• Trata-se de um sistema de produção e abastecimento de alimentos, que não considera a qualidade de vida da população. Um modelo que não venceu o histórico desafio da erradicaçãoda fome, das doenças carenciais e mesmo a pobreza, mas que provoca doenças causadas pela imposição de práticas alimentares inadequadas. Há crescente disponibilidade de alimentos contaminados por agrotóxicos e transgênicos, de produtos industrializados cujo tempo de prateleira é mantido artificialmente com conservantes e outros componentes químicos, todos notadamente com excesso de sal, açúcares e gorduras. As modificações nos padrões de consumo do alimento impostas pelo estilo de vida moderno, apressam e individualizam o ato de comer, propagandeiam largamente alimentos de baixo valor biológico , e difundem uma dieta inadequada e de baixo valor nutricional. Nesse contexto ficam cada vez mais evidentes fenômenos como: sobrepeso e obesidade – doenças não transmissíveis, desvios no comportamento alimentar, que nada mais são do que manifestações físicas e comportamentais de um modelo de sociedade que transforma o alimento em mercadoria.

• O enfrentamento necessário para essa situação é exigir a garantia e a promoção da alimentação adequada e saudável como direito humano, conforme o conceito aprovado pela IIIa.Conferência Nacional: “a realização de um direito humano básico, com a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, de acordo com o ciclo de vida e as necessidades alimentares especiais, considerando e adequando quando necessário o referencial tradicional local. Deve atender aos princípios da variedade, equilíbrio, moderação, prazer e sabor, às dimensões de gênero, raça e etnia, e ás formas de produção ambientalmente sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos e biológicos e de organismos geneticamente modificados”.

• Nesse sentido, a afirmação da soberania alimentar enquanto o direito dos povos em definirem o que e como produzir e o que consumir, no mais estrito respeito às diversas culturas alimentares mostra-se como instrumento imprescindível para a reversão desse quadro. Isto requer a afirmação do papel regulador do Estado.

• A soberania alimentar e o DHAA só serão realizados, garantindo a igualdade de gênero, etnia,raça e justiça social e econômica, com a consolidação de um modelo de produção em bases agroecológicas e de consumo sustentável, responsável e solidário que permita o desenvolvimento social; que conserve a natureza; que altere a visão sobre o trabalho com reconhecimento da relação entre a dimensão produtiva e reprodutiva do trabalho das mulheres;que mantenha uma crítica permanente à sociedade patriarcal, porque a sustentabilidade da vida humana não pode ser considerada responsabilidade somente das mulheres.

O FBSAN reconhece avanços práticos, legais e institucionais importantes para a promoção de SAN:

a) A existência de determinados programas com potencialidade transformadora das relações sociais e econômicas que investem na capacidade produtiva e dignificação dotrabalho, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Política Nacionalde Alimentação Escolar e a criação de programas de transferência de renda direta quetem impacto positivo no acesso a alimentação;

b) A aprovação e implementação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional(LOSAN); a institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); a realização da III Conferência Nacional de SAN em 2007 e amanutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Entretanto, é fundamental que seja garantida a aplicação dessa lei e haja avanços concretos no processo de regulamentação da LOSAN, na consolidação SISAN e na construção participativa e democrática do Plano e da Política nacional de SAN que sejam efetivos para superar as causas estruturais que causam violações ao DHAA.

Ao comemorar 10 anos de existência, o FBSAN renova seus compromissos políticos e passa adenominar-se Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Afirma a necessidade de continuar a aproximação e diálogo com as redes e movimentos sociais que trabalham sob as perspectivas da soberania alimentar e do direito humano à alimentação adequada. Reconhece que o contexto de crise do sistema agroalimentar nos impulsiona firmemente aprosseguir na mobilização social e na construção de alternativas.

Os debates sobre a conjuntura e o balanço político do FBSAN se traduzem nas seguintesproposições:

• Participar ativamente da realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 em 2009 com a realização de um balanço das deliberações emanadas da III Conferência e construção do Plano Nacional de SAN.

• Apresentar posicionamentos e propostas de políticas no campo da Soberania, Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à Alimentação no contexto das eleições e realizar interlocução política com os candidatos das próximas eleições demandando seu compromisso político na defesa e apoio dessa causa.

• Participar da mobilização pela reforma agrária, pelos direitos territoriais dos povos indígenas e populações tradicionais e pelo direito à água como alimento. Reafirmamos a urgência de demarcação de terras indígenas e quilombolas; do reconhecimento das formas tradicionais de apropriação e uso da terra dos ribeirinhos, das populações que vivem dos campos naturais; dacriação de reservas extrativistas; da garantia do livre acesso aos bens naturais, tais como obabaçu e ouricuri.

• Contribuir para a ampliação e o aprofundamento do debate sobre a relação entre manejo dabiodiversidade, valor nutricional dos alimentos e cultura alimentar, com a perspectiva devalorizar a diversidade alimentar dos vários biomas brasileiros; estreitar o diálogo com oscentros de pesquisas como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e divulgarseus trabalhos sobre a análise nutricional dos alimentos autóctones.

• Prosseguir a construção política conjunta do FBSAN e Comissão Especial de Monitoramento de Violação do Direito Humano à Alimentação Adequada sobre a articulação entre as lutas pelo acesso à terra, território, água e sementes à exigibilidade pelo direito humano à alimentação. Exigir, junto a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o fortalecimento da Comissão Especial para que esta tenha plenas condições de exercer o seu mandato.

• Manter e aprofundar o diálogo estratégico com a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) para a defesa de sistemas de produção sustentáveis em bases agroecológicas da agriculturafamiliar e do agroextrativismo. Promover o debate em torno da política e ações deabastecimento na perspectiva da promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional,com estímulo aos mercados locais e fortalecimento dos circuitos regionais.

• Reconhecer as especificidades das práticas de agricultura intraurbana e periurbana comofundamentais e complementares aos sistemas locais de abastecimento urbano de frutas, legumese verduras – FLV, e à criação de ambientes saudáveis e sustentáveis nas cidades. A agricultura urbana possibilita a geração de renda a partir da produção, comercialização e o acesso a umaalimentação de maior qualidade aos grupos sociais em situação de insegurança alimentar enutricional. Estimula ainda a integração social de pessoas que migraram para as cidades. Essas práticas, do ponto de vista do planejamento urbano, colaboram também para os debates e propostas sobre o uso da terra e a função social da propriedade.

• Concretizar o conceito da alimentação adequada e saudável articulando-o com a defesa dassementes na Campanha pelo livre uso da Biodiversidade pelos(as) camponeses(as) proposta pelaArticulação Nacional de Agroecologia. Apoiar e participar da Campanha contra os agrotóxicose Por um Brasil Livre de Transgênicos, proposta pela Associação Brasileira de Agroecologia,Articulação Nacional de Agroecologia e Rede Brasileira de Justiça Ambiental.

• Estreitar a interação com os Fóruns de Economia Solidária para aprofundar a visão sobre asconexões entre a produção, acesso e consumo, entre o campo e a cidade. Apoiar e participar dacampanha pelo consumo responsável proposta pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária.

• Aprofundar o diálogo com o Fórum Nacional de Reforma Urbana, sobre a interação de agendas do direito à cidade e direito à alimentação. Os Planos Diretores se configuram em instrumentosestratégicos para articulação desse diálogo.
• Participar ativamente da campanha pela Emenda Constitucional pelo Direito Humano àAlimentação proposta pelo CONSEA em diálogo com o FBSAN, Comissão Especial pelo Direito Humano à Alimentação e Frente Parlamentar de SAN.3

• Difundir o debate sobre indicadores, como por exemplo, os indicadores de monitoramento doSistema de SAN, que vem sendo elaborado no CONSEA com a participação ativa de membrosda coordenação do FBSAN.

• Aprofundar o estudo sobre o papel dos Centros de Referências e Centros de Colaboradores,dialogando com as experiências concretas que já vêm sendo desenvolvidas e considerando adinâmica do SISAN.

• Fortalecer e consolidar fóruns e articulações de SAN nos Estados e municípios como estratégiavital para a construção do SISAN e consolidação da política nacional de segurança alimentar enutricional.

• Investir na formação e intercâmbio de experiências, reconhecendo que este é um dos melhores caminhos para o fortalecimento dos Fóruns e Conseas estaduais. Socializar experiênciasprotagonizadas por mulheres. Dar continuidade ao trabalho informativo e socialização de materiais didáticos.

• Desenvolver método de trabalho buscando identificar bandeiras integradoras, campos deintersecção e relações de interdependência para a construção de propostas pactuadas. Valorizaro diálogo com experiências inovadoras da sociedade desenvolvidas pelos movimentos sociais e ONGs, como reconhecida inovação para o trabalho político-pedagógico do FBSAN.

Salvador, 29 de Maio de 2009.